Sim. Existem alguns crimes que cabem pena de reclusão em regime fechado ou mesmo prisões antes do julgamento (flagrante, preventiva), mas a maioria dos crimes ambientais não possuem penas de reclusão.

Sim. Pessoa jurídica pode ser condenada por crimes ambientais. Obviamente que ela não pode ser condenada a uma pena restritiva de liberdade, contudo, são cabíveis restritivas de direito, como: suspensão parcial ou total das atividades, interdição e proibição de contratar com o Poder Público.

Sim. O dano ambiental é IMPRESCRITÍVEL, isso quer dizer que você pode responder a qualquer tempo, o dever de reparar o dano causado nunca deixará de existir.

Sim. O pagamento da multa não libera o embargo. Para haver o desembargo do imóvel rural é necessária a sua regularização. Ou ele estar equivocado, neste caso deve apresentar defesa comprovando.

Sim, é possível. Desde que haja ganho ambiental, ou seja, essa área de reserva legal some a área de reserva legal do vizinho, por exemplo. Nesta situação formará um corredor ambiental maior. Mas atenção, somente mediante autorização da Secretaria de Meio Ambiente.

Depende. Sempre que receber um auto de infração deve buscar um profissional especializado. O auto de infração deve seguir alguns requisitos legais. Havendo alguma não observância destes requisitos, alguns podem ser corrigidos, outros não. Para os que não são passíveis de correção, o auto deve ser anulado. E ainda pode ser cabível redução da multa.

Sim. No caso de crimes ambientais cuja pena não ultrapasse 2 anos é possível realizar a transação penal. Neste caso a pessoa celebra um acordo com o Ministério Público e cumprindo ele não faz a denúncia e o processo é arquivado.

Atualmente as instituições financeiras não tem liberado crédito para os produtores que possuam pendências ambientais, bem como as grandes empresas compradoras tem exigido a regularidade ambiental do local de origem dos produtos negociados (gado e grãos, por exemplo). Ao solicitar o crédito verificam no MapBiomas a existência de alertas de desmatamento, havendo alertas, não liberam os valores até que esteja regularizado.